Recusa em fazer exame de DNA vira confissão

Nova legislação ratifica entendimento em tribunais do país e vale para ações judiciais

Medida é opcional para os patrões
Medida é opcional para os patrões Foto: Divulgação

O homem que se recusar a fazer teste de DNA em uma ação judicial de investigação de paternidade será considerado pai da criança.

Éo que determina a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada ontem no Diário Oficial da União. A Lei 12.004 já está em vigor e ratifica um entendimento que vigora nos tribunais.

Nas ações de investigação de paternidade, os tribunais costumam se basear na súmula 301 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de 2004, que vai na mesma linha da lei. Os juízes não são obrigados a seguir a súmula (resumo das decisões predominantes sobre determinado tema, que pode orientar casos similares). Mas é o que tem acontecido nos principais tribunais, segundo o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, responsável pelo parecer que embasou a sanção.

Uma decisão de 2008 do tribunal afirma que “a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA (…) constitui elemento probatório a ele desfavorável, pela presunção que gera de que o resultado seria positivo’’.

Para o advogado Paulo Lôbo, ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça, a lei fortalece um procedimento, amparado por súmula. Para ele, uma lei “é mais forte que uma súmula”.

– A lei está em um outro patamar. Ela se sobrepõe à súmula. Se antes um juiz poderia decidir contrário à súmula, agora não pode porque ele corre o risco de sua decisão ser nula – concorda a advogada Lia Justiniano dos Santos.

Já o presidente da comissão de direito civil da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Wladimir Nóbrega de Almeida, a lei é desnecessária. Faltaria a ela uma novidade.

– Acho que essa nova lei não tem nada diferente do que a legislação e a súmula do STJ já previam – afirmou.

Em ações de investigação de paternidade, juízes também costumam se basear nos artigos 231 e 232 do Código Civil, que estabelecem regras sobre a prova e sua relação com a recusa a fazer perícia e exame.

Outros tipos de provas podem ser apresentados

O Judiciário deverá continuar a admitir outra provas apresentadas pelo suposto pai, mesmo que ele se recuse a realizar o teste de DNA. Serão aceitos, por exemplo, como provas para descartar a paternidade, exames que indiquem tipos sanguíneos incompatíveis ou evidências de que o suposto pai estava preso ou morava em outro país na época da concepção. O STJ informou que tramitam no tribunal 3.595 ações que investigam paternidade. Não é possível saber, porém, se o que se questiona nas ações é a negação ao exame de DNA.

Lei 12.004

– Será considerado pai da criança todo homem que se recusar a fazer exame de DNA durante a tramitação de processo de paternidade em qualquer tribunal do paí

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