Senadores aprovam a paternidade presumida

Proposta estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa em submeter-se ao exame de DNA

Pontos turísticos de Nova Yorks serão mostrados por famosos
Pontos turísticos de Nova Yorks serão mostrados por famosos Foto: Peter Morgan, AP

O Senado aprovou, na noite de ontem, projeto de lei da Câmara que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.

A proposta estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA em processo investigatório aberto para essa finalidade. O projeto segue para sanção presidencial.

O projeto, apresentado em 2001 pelo deputado federal Alberto Fraga, altera a Lei da Investigação de Paternidade, estabelecendo que “a recusa do réu em se submeter ao exame de DNA gerará a presunção de paternidade”.

Entretanto, a presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto mais amplo de provas, como elementos que demonstrem a existência de relacionamento entre a mãe e o suposto pai. Não se poderá presumir a paternidade se houver provas suficientes que demonstrem a falta de fundamento da ação.

Para o relator, senador Marco Maciel (DEM-PE), essa determinação para que se confronte o resultado do exame de DNA com outras provas é uma previsão acertada. Como observou, o teste apresenta mínima possibilidade de erro, mas a existência dessa ínfima margem justifica a cautela nas decisões.

Na avaliação do relator, o direito à paternidade sobrepõe-se ao argumento de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, frequentemente utilizada na tentativa de se legitimar a recusa se submeter ao exame de DNA. Marco Maciel argumenta que o direito à filiação está ancorado na Constituição porque a identidade da pessoa, como entende, “está diretamente ligada à sua imagem e à sua honra”.

Outros projetos

VAGAS EM CRECHES
– O Plenário do Senado aprovou ontem projeto de lei que estabelece a reserva de, no mínimo, 10% das vagas existentes em todas as creches ou entidades equivalentes e pré-escolas para crianças com deficiência. A proposta segue para a Câmara.

EXPLORAÇÃO SEXUAL
– Foi aprovado o projeto de lei que amplia os casos passíveis de punição ao incluir neles quem aliciar, agenciar, atrair ou induzir crianças ou adolescentes à exploração sexual ou à prostituição. A proposta vai à Câmara.

CRIME NA INTERNET
– Os senadores aprovaram as emendas da Câmara ao projeto de lei do Senado que pune com pena de reclusão de dois a seis anos e multa quem divulgar ou publicar, inclusive pela internet, cenas de sexo explícito infantil.

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