STJ decide esta semana sobre adoção gay no RS

Decisão poderá definir entendimento do tema para o resto do Brasil

Para o MP união entre mulheres não representa entidade familiar
Para o MP união entre mulheres não representa entidade familiar Foto: Jefferson Bottega

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode tomar esta semana uma decisão que dará novo rumo à adoção de filhos por casais homossexuais. Caso mantenha o registro de duas crianças por lésbicas de Bagé (RS), autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ) em 2006, poderá criar antecedente para ações semelhantes e abandonar a prática atual desses casais, de adoção individual.

A lei permite que pessoas solteiras adotem crianças. É por essa brecha que os homossexuais conseguem o direito. Mas, no caso de morte do adotante, o filho fica desprotegido e, aos olhos da lei, novamente órfão.

Isso começou a mudar em 2006, quando, por unanimidade, o tribunal gaúcho permitiu que um casal de mulheres dividisse a responsabilidade sobre duas crianças, algo inédito até então. Na ocasião, o relator do processo, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, citou estudos internacionais para defender a decisão. Segundo ele, as pesquisas não detectaram qualquer inconveniente na adoção de crianças por homossexuais. Ele conclamou a necessidade de abandonar “preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica”.

Com a decisão do TJ, em caso de morte de uma delas, a outra fica responsável pelas crianças. Quando há separação, será obrigatório o pagamento de pensão, como ocorre com casais heterossexuais.

O Ministério Público discordou da medida e apresentou recurso. Para o órgão, uma união entre duas mulheres não configura entidade familiar. A agenda da corte em Brasília prevê que a votação sobre o processo registro ocorra amanhã.

– Sem dúvida, se o STJ confirmar o registro, será uma espécie de definição do tema para o resto do Brasil. Haverá um rumo para os demais tribunais estaduais. Isso é importante porque protege a criança, dá a ela segurança – afirma a ex-desembargadora e advogada dedicada ao direito homoafetivo Maria Berenice Dias.

Como o caso é de 2006, o STJ consultou a assistente social que acompanha as crianças para saber se as duas mulheres continuavam juntas. Se não estivessem, o processo poderia ser arquivado. Mas a assistente social informou que as duas permanecem casadas e agora tentam adotar uma terceira criança. O casal vive junto desde 1998.

O que está em jogo

Por que a decisão pode ser importante:
:: Ela criaria antecedente para pedidos de adoção semelhantes. A lei permite que uma pessoa solteira adote. É por esse caminho que muitos homossexuais podem obter o direito. Na prática, a vida do casal não muda com a decisão, mas há uma diferença significativa: garantias de proteção. Em caso de morte, o companheiro que divide a adoção assume as responsabilidades, assim como a pensão em caso de separação.

Por que o MP é contra
:: Segundo os promotores, uma união entre duas mulheres não configura entidade familiar.

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